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Pensando em começar um novo negócio? Faça a você mesmo um favor…

Robert Kiyosaki

Caro Leitor,

Esteja você preocupado em proteger seu negócio, evitar que ações judiciais ligadas à sua empresa afetem seus ativos pessoais ou em planejar a distribuição de seus bens a seus herdeiros, é importante que você aprenda a limitar questões de responsabilidade legal, as “liabilities”. E, como sempre digo, você não precisa decidir essas coisas sozinho. Procure um advogado ou algum outro consultor profissional, como um contador, para decidir qual entidade jurídica é melhor para você.

Cada uma delas tem vantagens e desvantagens em termos de impostos, responsabilidade legal e controle. O tipo de negócio que você estabelecer depende da receita atual da empresa, seus planos e metas, seu status tributário e uma variedade de outras circunstâncias. 

Não se esqueça que a forma legal do seu negócio é umas das decisões mais importantes que você tem de tomar. A legislação tributária tem centenas de páginas e é difícil de ser compreendida, ainda assim você não poderá usar isso como desculpa caso escolha o tipo de empresa errado para o seu negócio. Então faça a você mesmo um favor: contrate um bom advogado e um bom contador para que eles te orientem no processo de selecionar a entidade legal correta.

Antes de você fazer essa escolha, há uma série de coisas que você precisa definir:

  1. Redija uma declaração de missão indicando qual tipo de produto/serviço você vai oferecer e comece a elaborar um plano de negócios.
  2. Comece a montar a sua equipe de consultores profissionais.
  3. Tome medidas para legalizar seu negócio. Muitas vezes é preciso, por exemplo, obter certas licenças. Verifique isso com órgãos municipais, estaduais e federais e tenha em mente que você pode ter que pagar algumas taxas.
  4. Registre o nome do seu negócio. Nesse processo você irá verificar se alguma outra empresa está usando esse mesmo nome.
  5. Obtenha uma marca comercial ou patente para cada propriedade intelectual, se esse for o caso. É importante contar com o serviço de um advogado especializado em patentes.
  6. Quando escolher um local para a sua empresa, verifique as leis de zoneamento da área. Além de analisar todos os pontos do contrato de aluguel com um advogado, cheque se possui todas as autorizações necessárias — autorizações sanitárias e de segurança, por exemplo. Você tem a responsabilidade de garantir que seu negócio está em conformidade com todas as leis municipais, estaduais e federais.

A seguir, conheça os tipos de empresas que estão previstas na legislação brasileira, segundo artigo publicado no site do Sebrae (Serviços Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas). Qual entidade é a certa para você? 

Empresário Individual

Exerce em nome próprio uma atividade empresarial. Atua individualmente, sem sociedade. Sua responsabilidade é ilimitada (responde com seus bens pessoais pelas obrigações assumidas com a atividade empresarial). O empresário pode exercer atividade industrial, comercial ou prestação de serviços, exceto serviços de profissão intelectual.

Não pode ser empresário o prestador de serviços que exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística como médicos, engenheiros, arquitetos, psicólogos e entre outros. Esses atuarão individualmente como autônomos (pessoa física com registro na Prefeitura Municipal) ou com sócios através da constituição de uma Sociedade Simples.

Esses profissionais poderão ser empresários caso o exercício da profissão intelectual tenha elemento de empresa. Elemento de empresa: exercício profissional de uma atividade econômica organizada (organização dos fatores de produção = capital, trabalho, natureza e tecnologia). Trata-se de empresa entregando produtos e serviços, diferentemente do serviço pessoal intelectual. Exemplos: Médico = Hospital, Engenheiro = Construtora, etc.

MEI – Microempreendedor Individual

MEI – Microempreendedor Individual — é o empresário individual com receita bruta anual até R$ 81.000,00 no ano (1º de janeiro à 31 de dezembro) ou R$ 6.750,00 em média por mês de atuação para o primeiro ano de exercício das atividades, optante pelo Simples Nacional e SIMEI.

O Simples Nacional estabelece valores fixos mensais para o MEI, que não seja sócio, titular ou administrador de outra empresa, que possua no máximo 01 (um) empregado que receba exclusivamente o piso da categoria profissional, não tenha mais de um estabelecimento (não ter filial) e entre outros requisitos. Ver artigo 18-A da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006.

O MEI paga os seus tributos na forma do SIMEI por valores fixos mensais (5% de um salário mínimo, relativo ao INSS do Empresário + R$ 1,00 relativo ao ICMS (indústria, comércio ou serviço de transporte intermunicipal ou interestadual) + R$ 5,00 relativos ao ISS (prestação de serviços). Está dispensado de escrituração contábil e é segurado da Previdência social – Contribuinte Individual (tem direito a alguns benefícios previdenciários, entre eles, a aposentadoria por idade).

O registro do MEI é gratuito e pode ser efetuado pela Internet através do site www.portaldoempreendedor.gov.br, onde é possível verificar as atividades permitidas e obter maiores informações. Vale lembrar que no caso de início de atividades no próprio ano-calendário, o limite de receita bruta acima mencionado será proporcional ao número de meses de atividade.

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI

Atuação individual — sem sócios. Responsabilidade do empresário é limitada ao capital social (valor do investimento, em dinheiro ou bens). Obrigatoriedade de capital social integralizado de no mínimo 100 salários mínimos. A EIRELI possibilita a atuação individual – sem sócios – porém, com responsabilidade limitada. Protege o patrimônio pessoal do empresário através da separação patrimonial. A EIRELI é uma pessoa jurídica, com patrimônio próprio, não se confundindo com a pessoa física do empreendedor e seu respectivo patrimônio.

O empresário titular da EIRELI poderá responder com seu patrimônio pessoal por obrigações da empresa nas mesmas hipóteses previstas para as Sociedades Limitadas.

Sociedade Empresária

Neste tipo de empresa é possível a atuação coletiva entre dois ou mais sócios, sendo sua responsabilidade limitada ao capital social. Deverá adotar uma das espécies de sociedade existentes (S/A, Sociedade Limitada – LTDA, etc.). A espécie de sociedade empresária mais adotada no Brasil é a Sociedade Limitada (LTDA.), por ser mais simples e pela proteção ao patrimônio pessoal dos sócios.

Sociedade para o exercício da atividade própria de empresário (produção, circulação de bens e prestação de serviços, exceto profissão intelectual de natureza científica, literária ou artística). A Responsabilidade dos sócios é limitada ao capital social (os sócios não respondem com seus bens pessoais pelas obrigações da empresa após a integralização do capital social).

A Sociedade Empresária Limitada é pessoa jurídica que possui patrimônio próprio, não se confundindo com a pessoa física do dos sócios e seus respectivos patrimônios.

Os sócios podem responder com seus bens pessoais nos casos de comprovação de má-fé, sonegação fiscal, confusão patrimonial, estelionato, fraude contra credores e etc. Dívidas trabalhistas: A Justiça do Trabalho, recorrentemente, condena os sócios ao pagamento da dívida trabalhista com o patrimônio pessoal, no caso de os bens da empresa não serem suficientes.

Sociedade Simples

Pessoa Jurídica com atuação Coletiva, ou seja, 02 (dois) ou mais sócios. A responsabilidade dos sócios é ilimitada. Porém, poderá adotar a espécie societária de Sociedade Limitada – Sociedade Simples Ltda., passando a responsabilidade dos sócios a ser limitada ao capital social, não respondendo com seus bens pessoais pelas obrigações da sociedade, exceto nas hipóteses mencionadas no item anterior (sociedade empresária limitada).

A Sociedade Simples é uma pessoa jurídica para a prestação de serviços de profissão intelectual, de natureza científica, artística ou literária, sem elemento de empresa (ex. médicos, dentistas, engenheiros, arquitetos, etc.).

Sociedade Limitada Unipessoal

Pelo advento da Lei nº 13.874, de 20 de Setembro de 2019 (Lei da Liberdade Econômica), a Sociedade Limitada, que até então somente poderia ser constituída na forma pluripessoal (duas ou mais pessoas), passou a ser admitida na forma unipessoal – § 1º e 2º do Art. 1.052 do Código Civil Brasileiro, incluídos pela Lei da Liberdade Econômica):

  • 1º A sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas.
  • 2º Se for unipessoal, aplicar-se-ão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social.

Nesse passo e, por ocasião do fenômeno da Sociedade Limitada Unipessoal, passou a ser possível o registro dessa nova Pessoa Jurídica com capital social inferior a cem vezes o salário mínimo vigente, conforme exigido para a figura do EIRELI que foi objeto do item “c” da presente nota explicativa e, dispensando-se a figura do sócio conforme foi explicado no item “d”, também como condição para que a responsabilidade do sócio seja restrita ao capital social da Pessoa Jurídica (LTDA).

Abraço,

​Robert Kiyosaki

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